Termos de Utilização

Estes termos explicam as regras de utilização da app Para Onde Foi, da subscrição Pro e deste site. Procurámos escrevê-los de forma simples. Ao usar a app ou ao subscrever o Pro, o utilizador aceita estes termos. A forma como os dados são tratados está descrita na Política de Privacidade.

1. Quem somos e contacto

A app Para Onde Foi e o site paraondefoi.pt são criados e mantidos por André Alexandre Esteves Bernardo, o programador indicado na ficha da app na Google Play. Nestes termos, “nós” refere-se a ele.

• Morada: Tv. das Sete Estrelas 176, 4430-549 Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal
• NIF: 222 231 300
• Email: paraondefoi.app@gmail.com — para dúvidas, pedidos de apoio, reclamações e para exercer os direitos descritos nestes termos.

2. O que a app é — e o que não é

O Para Onde Foi é uma app para Android que ajuda a registar e a perceber as despesas e receitas pessoais, pensada para Portugal. Permite registar movimentos à mão, ler o QR fiscal das faturas e recibos, importar extratos que o próprio utilizador descarregou do banco, criar orçamentos e ver relatórios.

Para evitar equívocos, a app:

• não é um banco nem uma instituição de pagamento, e não movimenta dinheiro;
• não se liga à conta bancária e não pede credenciais bancárias;
• não se liga ao Portal das Finanças e não é um serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
• não presta aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. As decisões sobre o dinheiro são sempre do utilizador; para uma situação concreta, o melhor é falar com um profissional habilitado;
• não mostra anúncios e não vende dados.

3. Conta, dados e cópias de segurança

• Sem conta obrigatória — não é preciso criar uma conta para usar a app.
• Dados no telemóvel — despesas, receitas, orçamentos e os restantes registos financeiros ficam guardados no telemóvel do utilizador. Não temos servidores próprios para guardar estes dados.
• Cópias de segurança — em qualquer plano, a app guarda sem custo uma cópia de segurança completa num ficheiro no telemóvel. A cópia automática no Google Drive é opcional, faz parte do Pro e só começa quando o utilizador a ativa. Fica na área privada da app, na conta Google Drive do próprio utilizador.
• Atenção à perda de dados — como os registos estão no telemóvel, se o telemóvel se perder ou avariar, ou se a app for desinstalada sem uma cópia de segurança guardada noutro lado, não temos forma de os recuperar. Recomendamos cópias regulares.
• Exportação — o histórico completo pode ser exportado em CSV, sem custo, em qualquer plano. O Pro acrescenta os relatórios em PDF e o resumo em texto.
• Eliminação — nas Definições da app, “Eliminar todos os dados” apaga de forma permanente os dados guardados no telemóvel e tenta apagar também as cópias da app no Google Drive; a app avisa se alguma parte não puder ser concluída. Esta ação não pode ser desfeita.
• Dados de utilização e erros — só são enviados com o consentimento do utilizador, que começa desligado e pode ser retirado a qualquer momento nas Definições.

O detalhe sobre que dados são tratados, por quem e durante quanto tempo está na Política de Privacidade.

4. Plano Free e plano Pro

Plano Free

O plano Free é gratuito e não tem prazo. Inclui o registo de despesas e entradas, categorias, despesas recorrentes, orçamentos com alertas, o resumo mensal, a exportação completa em CSV e a cópia de segurança local. Tem alguns limites: 3 leituras de QR por mês, até 10 movimentos importados por mês e o ecrã mostra os últimos 3 meses. O histórico completo continua guardado e exportável.

Plano Pro

O Pro é opcional e acrescenta, entre outras funções, a previsão do mês, as contas a pagar, a leitura de QR e a importação sem limites, o histórico completo no ecrã, a estimativa de deduções de IRS, o envio de dados no modo casal, os relatórios em PDF e a cópia automática no Google Drive. As funções podem evoluir (secção 8); a lista atual está na página inicial deste site.

Preço e pagamento

O Pro é uma subscrição comprada através da Google Play, com duas opções: mensal, a €3,99 por mês, ou anual, a €29,99 por ano. São os preços de referência em Portugal à data destes termos. O preço final, com os impostos aplicáveis, é o que a Google Play mostra no ecrã de confirmação, antes da compra.

A subscrição é vendida e cobrada pela Google Commerce Limited, através da Google Play, ao abrigo dos Termos de Utilização da Google Play, com o método de pagamento da conta Google do utilizador. As funções do Pro são fornecidas por nós. A app não recebe dados de cartões.

Se o Pro for disponibilizado de outra forma, como uma oferta promocional ou um pagamento único, valem as condições mostradas antes da confirmação. Um pagamento único não tem renovação automática.

7 dias grátis

A oferta atual inclui 7 dias grátis para quem subscreve o Pro pela primeira vez. A elegibilidade é decidida pela Google Play, que mostra, antes da confirmação, se a oferta se aplica e a data da primeira cobrança. Se o utilizador cancelar antes dessa data, não paga nada.

Renovação automática e cancelamento

• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mês ou ano) e é cobrada pela Google Play, até o utilizador a cancelar.
• O cancelamento faz-se na Google Play, a qualquer momento. As instruções da Google explicam o passo a passo.
• Desinstalar a app não cancela a subscrição.
• Depois de cancelar, o Pro continua ativo até ao fim do período já pago.

Reembolsos

Os pagamentos são processados pela Google Play e os pedidos de reembolso seguem as políticas de reembolso da Google Play. O utilizador também nos pode escrever para paraondefoi.app@gmail.com. Nada disto afeta os direitos previstos na lei.

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode, em regra, desistir no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem custos e sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 11.º). A lei tem regras próprias para os conteúdos e serviços digitais: quem pede que um serviço comece durante esse prazo e depois desiste paga a parte proporcional ao que já foi prestado (artigo 15.º); nos conteúdos digitais, o direito pode perder-se se o fornecimento começar com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, assim, o perde (artigo 17.º, n.º 1, alínea l)).

Como a subscrição é vendida pela Google Commerce Limited, este direito também é tratado nos Termos de Utilização da Google Play. Para o exercer, basta uma declaração inequívoca, feita junto da Google Play ou por email para paraondefoi.app@gmail.com; quando o direito se aplique, tratamos do reembolso através da Google Play. Durante os 7 dias grátis não há cobrança.

Alterações de preço

Os preços podem mudar por razões válidas, como a evolução dos custos, dos impostos ou das funções incluídas no Pro. Uma alteração nunca afeta o período já pago. Para quem já subscreve, a mudança segue o processo da Google Play: a Google avisa o subscritor pelo menos 30 dias antes da primeira cobrança ao preço novo e, em regra, o aumento só se aplica se o subscritor o aceitar; se não aceitar, a subscrição termina antes dessa cobrança. Nos casos em que a Google Play permite aplicar um aumento sem aceitação expressa, aplicam-se o aviso prévio e os limites que a Google Play define, e o subscritor pode sempre cancelar antes da renovação.

Quando o Pro termina

Se o utilizador cancelar ou a subscrição terminar, os dados não são apagados. Continuam no telemóvel, e o histórico completo pode ser exportado em CSV ou guardado numa cópia de segurança local, sem custo. A app volta às regras do Free: o ecrã mostra os últimos 3 meses e as funções Pro deixam de estar disponíveis, incluindo a cópia automática e o restauro a partir do Google Drive. As cópias que já estiverem no Google Drive ficam na conta Google do utilizador até serem apagadas.

5. Uso aceitável e menores

A app destina-se a uso pessoal. Ao usá-la, o utilizador compromete-se a não:

• usar a app para fins ilegais ou para tratar dados de outras pessoas sem autorização;
• contornar os limites do plano Free ou o sistema de subscrição, nem modificar ou redistribuir a app, salvo nos casos em que a lei o permita;
• fazer pedidos abusivos ou automatizados aos serviços usados pela app, como a consulta de preços dos combustíveis da DGEG;
• usar o modo casal para importar dados de outra pessoa sem o acordo dela.

O modo casal funciona por troca de ficheiros cifrados entre dois telemóveis, protegidos por uma frase-chave que só os dois conhecem. Nada passa por servidores nossos: não guardamos essa frase-chave e não a conseguimos recuperar.

A app não é dirigida a menores de 13 anos. Quem tiver menos de 18 anos deve ter a autorização dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais antes de subscrever o Pro.

6. Estimativas e limitações

• QR, recibos e extratos — a leitura automática pode falhar ou ler valores errados, sobretudo com papel gasto, fotografias desfocadas ou formatos de banco diferentes. Por isso a app mostra o que leu e o utilizador confirma ou corrige antes de guardar. Cabe ao utilizador rever os seus registos.
• Deduções de IRS (Pro) — a app estima as deduções a partir dos registos feitos na app, sem se ligar ao Portal das Finanças. O valor é indicativo: quem confirma é a AT, no e-fatura. A estimativa depende de as faturas estarem registadas e bem classificadas, e não substitui a declaração de IRS nem aconselhamento fiscal.
• Previsões e sinais do mês — a previsão do fecho do mês, a margem por dia, as subscrições esquecidas e os outros sinais são calculados a partir dos registos do utilizador. São estimativas, não garantias, e não são aconselhamento financeiro.
• Preços dos combustíveis — os preços mostrados vêm dos dados públicos da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e podem não estar atualizados quando o utilizador chega ao posto. O preço que conta é o afixado no posto. Se o serviço da DGEG estiver indisponível, a consulta pode não funcionar.
• Categorias sugeridas — as sugestões automáticas podem não acertar; o utilizador pode sempre corrigi-las.

7. Propriedade intelectual

A app, este site, o nome e o logótipo Para Onde Foi, os textos, o design e o código pertencem a André Alexandre Esteves Bernardo ou são usados com autorização dos respetivos titulares. A app inclui componentes de software de terceiros, usados ao abrigo das respetivas licenças.

O utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para instalar e usar a app nos seus dispositivos, de acordo com estes termos e com as regras da Google Play. Esta licença não afasta os usos que a lei sempre permite a quem usa legitimamente um programa de computador.

Os registos, fotografias e outros conteúdos que o utilizador cria na app são dele. Não reivindicamos qualquer direito sobre eles. Google Play, Google Drive, e-fatura e as outras marcas referidas pertencem aos respetivos titulares.

8. Disponibilidade e alterações à app

Trabalhamos para que a app funcione bem, mas não podemos garantir que esteja sempre livre de erros ou interrupções. Algumas funções dependem de serviços de terceiros — como a Google Play, o Google Drive ou a DGEG — que podem falhar ou mudar fora do nosso controlo. Isto não afasta os direitos do consumidor descritos na secção 9.

A app é atualizada com regularidade. Podemos acrescentar, melhorar, mudar ou retirar funcionalidades por razões válidas: corrigir erros, reforçar a segurança, cumprir a lei ou adaptar a app a mudanças do Android, da Google Play ou de serviços de terceiros. Uma alteração não traz custos adicionais para o período já pago. Se uma alteração afetar negativamente o acesso ao Pro ou a sua utilização durante um período já pago, o utilizador é informado com antecedência razoável e pode resolver o contrato sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (artigo 39.º). A app requer uma versão de Android compatível, que a Google Play indica antes da instalação.

Se um dia a app ou o Pro deixarem de ser disponibilizados durante um período já pago, o utilizador mantém os direitos que a lei lhe dá, incluindo o reembolso proporcional da parte que fique por fornecer. Os dados continuam no telemóvel, e a exportação em CSV e a cópia de segurança local são feitas no próprio telemóvel, sem depender de servidores nossos.

9. Responsabilidade

Nada nestes termos exclui ou limita os direitos que a lei garante ao consumidor, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Fora desses casos, e na medida em que a lei o permita, não respondemos por:

• decisões financeiras, fiscais ou outras tomadas com base nas estimativas da app, que são indicativas (secção 6);
• erros em registos introduzidos ou confirmados pelo utilizador;
• perda de dados causada por perda, roubo ou avaria do telemóvel, ou pela desinstalação da app, quando não exista uma cópia de segurança;
• falhas de serviços de terceiros que não controlamos.

Em caso algum é excluída ou limitada a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nossa ou de quem atue por nossa conta, nem por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde.

10. Lei aplicável, reclamações e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se o utilizador for consumidor e residir habitualmente noutro país, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas da lei desse país.

Em caso de problema, o primeiro passo é escrever para paraondefoi.app@gmail.com. Procuramos sempre resolver diretamente.

Resolução alternativa de litígios: em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Os litígios de consumo de valor até 5000 euros ficam sujeitos a arbitragem necessária quando o consumidor opte por os submeter a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (Lei n.º 24/96, artigo 14.º). Indicamos:

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, competente para contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, que inclui Vila Nova de Gaia: www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com atuação em todo o país, nas zonas sem centro de arbitragem regional: www.cniacc.pt

A lista completa das entidades e a forma de saber qual é a competente estão no Portal do Consumidor. Esta informação é prestada nos termos da Lei n.º 144/2015. Nada disto impede o recurso aos tribunais competentes, nos termos da lei.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos quando houver uma razão para isso: mudanças na lei ou nas regras da Google Play, funções novas ou alteradas na app, ou para corrigir erros e tornar o texto mais claro. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última atualização no topo. Quando uma alteração for relevante, publicamo-la aqui com antecedência razoável antes de entrar em vigor. As alterações não afetam o período do Pro já pago. Se o utilizador não concordar, pode deixar de usar a app e cancelar o Pro na Google Play, a qualquer momento.

Dúvidas sobre estes termos: paraondefoi.app@gmail.com.