As faturas de 2026 entram no IRS que entregas em 2027. Antes da declaração, há trabalho a fazer: confirmar faturas, resolver as que ficaram pendentes e conferir as deduções calculadas pela Autoridade Tributária.
O prazo legal para comunicar e completar as faturas é o final de fevereiro de 2027. Depois vêm a consulta das deduções, a reclamação quando se justifica e a entrega do IRS.
Verificação feita em 19 de outubro de 2026. Não encontrámos, nas fontes oficiais consultadas, o calendário da campanha de IRS de 2027. As datas abaixo são as previstas na lei em vigor; confirma o calendário da AT quando for divulgado.
Calendário das faturas de 2026 e do IRS de 2027
| O que fazer | Prazo previsto na lei | Base legal |
|---|---|---|
| Comunicar faturas em falta, completar informação e validar pendentes | Até ao final de fevereiro de 2027 | Artigo 78.º-B, n.º 5, do Código do IRS e orientações da AT |
| Consultar as deduções apuradas pela AT | Disponíveis até 15 de março de 2027 | Artigo 78.º-B, n.º 6 |
| Reclamar do cálculo das despesas gerais familiares e da dedução do IVA pela exigência de fatura | Até 31 de março de 2027 | Artigo 78.º-B, n.º 7, e artigo 78.º-F, n.º 4 |
| Entregar a declaração de IRS relativa a 2026 | De 1 de abril a 30 de junho de 2027 | Artigo 60.º, n.º 1 |
28 de fevereiro de 2027 é domingo. O artigo 20.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê a transferência do termo de certos prazos para o primeiro dia útil seguinte quando os serviços estão encerrados. Confirma a data operacional no calendário da AT para 2027; para te organizares, deixa as faturas tratadas até ao fim de fevereiro.
Não uses o antigo prazo de 25 de fevereiro: o artigo 78.º-B foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2025 e passou a referir o final do mês. E não confundas os anos: aqui tratamos das despesas de 2026, declaradas em 2027.
Resolve as faturas pendentes
Uma fatura pode ficar pendente porque o emitente tem várias atividades e a AT precisa que indiques o setor da compra. Também pode faltar informação sobre uma despesa de saúde ou sobre a utilização profissional da despesa.
No Portal das Finanças, entra no e-fatura, na área de adquirente, e procura as faturas pendentes ou a opção de complementar informação:
- Confirma o emitente, a data e o valor.
- Escolhe o setor que corresponde ao bem ou serviço comprado, entre os que o emitente tem registados.
- Se tens atividade independente, indica se a despesa está ligada à atividade. As deduções pessoais aqui descritas respeitam a compras fora desse âmbito.
- Nas despesas de saúde à taxa normal de IVA, indica se tens receita médica e o montante por ela abrangido. Sem esse requisito, não as trates automaticamente como saúde dedutível.
- Guarda a informação e verifica se a pendência ficou resolvida.
Se precisas do enquadramento geral, consulta o nosso guia do e-fatura e das deduções no IRS. Para os prazos das faturas de 2026, usa o calendário acima.
E se uma fatura não aparecer?
Pede fatura com o teu NIF e guarda o documento. Se não aparecer no e-fatura, confirma os dados com o emitente. As perguntas frequentes da AT indicam que, se continuar ausente depois do final do mês seguinte ao da emissão, podes registá-la tu no e-fatura, dentro do prazo aplicável.
Não deixes uma omissão por resolver até à entrega do IRS. Comunica ou corrige os dados até ao final de fevereiro de 2027, com a ressalva de calendário indicada acima. Em março, confere o resultado: se houver erro nas despesas gerais familiares ou na dedução do IVA, reclama até 31 de março de 2027.
Uma fatura sem NIF também não está necessariamente perdida. O artigo 78.º-B, n.º 3, prevê a comunicação através do QR ou do código único do documento. A AT confirma que a sua app e-Fatura permite registar faturas sem NIF através do QR. Ler esse QR numa app de despesas, como a POF, não é o mesmo que comunicar a fatura à AT.
Saúde, educação, habitação e lares: confere o apuramento
Nem todas estas despesas aparecem no e-fatura como uma compra de supermercado. Há entidades que comunicam os encargos por outras vias, incluindo estabelecimentos públicos de saúde e educação. Confere também a área de despesas para deduções à coleta no Portal das Finanças, quando os valores forem disponibilizados.
| Categoria | O que vale a pena conferir |
|---|---|
| Saúde | Consultas, medicamentos e outras despesas elegíveis; só conta a parte não comparticipada. A taxa normal de IVA exige receita médica nos termos legais. |
| Educação | As despesas elegíveis de formação e educação, com os requisitos do artigo 78.º-D. A categoria depende da natureza da despesa e da entidade. |
| Habitação | Rendas e outros encargos elegíveis com habitação permanente. Não trates a prestação inteira do crédito à habitação como dedutível. |
| Lares | Encargos elegíveis com lares e apoio domiciliário, nas condições do artigo 84.º. |
Se os valores destas quatro categorias estiverem errados ou incompletos, o artigo 78.º-G permite declará-los no IRS em alternativa aos comunicados à AT. A orientação da AT aponta para o quadro 6C do Anexo H.
Ao escolher essa alternativa, tens de indicar a totalidade das despesas abrangidas, por categoria e elemento do agregado, incluindo as que já estavam corretas. Os valores que declaras substituem os comunicados à AT: não acrescentes apenas a fatura em falta. Guarda os comprovativos e confirma as instruções do Anexo H da campanha de 2027.
O IVA que ainda pode contar
A dedução pela exigência de fatura aplica-se a uma parte do IVA, não ao preço total da compra. Para os setores pedidos com mais frequência, o artigo 78.º-F prevê:
| Despesa elegível | Percentagem do IVA que pode ser deduzida |
|---|---|
| Oficinas de automóveis e motociclos | 15% |
| Restauração e alojamento | 15% |
| Cabeleireiros e institutos de beleza | 15% |
| Serviços veterinários | 15% |
| Medicamentos de uso veterinário | 35% |
| Passes mensais e bilhetes de transportes públicos abrangidos pela lei | 100% |
| Ginásios, clubes e ensino desportivo abrangidos pela lei | 30% |
Estas deduções partilham o limite global de 250 € por agregado familiar. Em 2026, a lei também passou a abranger livros vendidos por estabelecimentos especializados e determinadas atividades culturais; a AT confirma que estas despesas entram na declaração entregue em 2027.
Por exemplo: se uma fatura elegível de oficina tiver 20 € de IVA, 15% desse IVA são 3 €, antes de considerar o limite disponível e a tua situação fiscal. Não são 15% do total da fatura.
O que ainda conta depende do que já acumulaste
Chegar ao teto das despesas gerais familiares não significa que tenhas esgotado saúde, educação ou a dedução do IVA. Cada categoria tem regras próprias. Mas registar mais despesa numa categoria que já atingiu o limite não aumenta essa dedução.
O artigo sobre percentagens e tetos das deduções de IRS explica essa lógica. Esse guia identifica os valores de referência de 2025; para as despesas de 2026, confirma os limites aplicáveis nas fontes oficiais. Uma dedução reduz o imposto dentro dos limites legais: não é uma promessa de reembolso do valor da compra.
Usa os teus registos para conferir as Finanças
A Para Onde Foi lê o QR das faturas para registares as despesas. O Assistente Fiscal ajuda-te a ver o que ainda pode contar, com uma estimativa baseada no que registas na app.
Essa estimativa não confirma o que está na AT, não comunica nem valida as faturas no e-fatura e não garante o reembolso. Serve para chegares à conferência com os teus registos organizados. A confirmação das faturas e das deduções faz-se no Portal das Finanças.
Fontes oficiais
- Código do IRS, artigo 78.º-B — AT: n.os 2 a 7, ano das faturas, NIF, comunicação, disponibilização e reclamação.
- Código do IRS, artigo 60.º — AT: n.º 1, prazo geral de entrega da declaração.
- AT — Principais prazos do IRS: tarefas de validação e consulta; a página consultada refere a campanha de 2026, não confirma o calendário de 2027.
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 20.º — AT: contagem de prazos e transferência quando os serviços estão encerrados.
- Código do IRS, artigo 78.º-C, artigo 78.º-D, artigo 78.º-E e artigo 84.º: saúde, educação, habitação e lares.
- Código do IRS, artigo 78.º-G — AT e AT — Deduções à coleta: declaração alternativa das despesas e quadro 6C do Anexo H.
- Código do IRS, artigo 78.º-F — AT: setores, percentagens do IVA e limite por agregado.
- AT — Perguntas frequentes sobre despesas dedutíveis: perguntas 1539, 5848, 5849, 5850 e 5852, comunicação de despesas e faturas em falta.
- AT — Newsletter de fevereiro de 2026: novas atividades culturais e livros no IRS entregue em 2027; registo por QR na app e-Fatura.
Este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento financeiro ou fiscal personalizado. Os valores fiscais (IRS, IUC, deduções) podem mudar a cada ano — confirma sempre nas fontes oficiais. Escrito por André Bernardo, criador da app. Critérios editoriais e correções.