Tens um carro e uma mota, com matrículas de meses diferentes? A partir de 1 de janeiro de 2027, o calendário do IUC muda. O imposto passa a ser liquidado anualmente por titular, juntando os veículos abrangidos. O total determina quando pagas e em quantas prestações.
Mas há dois calendários: 2027 tem uma regra transitória; a partir de 2028 aplica-se o regime normal. Este guia explica-os para pessoas singulares, com base no Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto.
Regras verificadas em 19 de outubro de 2026. Os valores dos exemplos são ilustrativos.
O que muda em relação a 2026
Até 2026, nos anos seguintes ao da matrícula, o IUC dos carros e motas das categorias A a E é pago no mês do aniversário da matrícula. É a regra do artigo 17.º, n.º 2, na redação anterior à alteração.
Desde 1 de janeiro de 2027, conta o total anual de IUC dos veículos de que és titular a 1 de janeiro. O novo artigo 16.º, n.º 2, junta-os na mesma liquidação. Não deves olhar para o imposto de cada veículo isoladamente para escolher o escalão de pagamento.
A liquidação abrange os veículos sobre os quais a AT tenha informação até ao último dia de fevereiro. Cabe-te obtê-la no Portal das Finanças: a mudança de calendário não dispensa esse passo. São as regras dos n.os 3 e 9 do artigo 16.º.
Quando pagas o IUC em 2027
O artigo 6.º, n.º 1, do decreto-lei cria este calendário de transição:
| Total anual de IUC por titular | Pagamento em 2027 |
|---|---|
| Até 500 €, inclusive | Uma prestação, em outubro de 2027 |
| Mais de 500 € | Duas prestações, em julho e outubro de 2027 |
Se o total ultrapassar 500 €, podes escolher pagar tudo em julho de 2027.
Exemplo: o IUC do teu carro é 180 € e o da mota é 63,62 €. O total é 243,62 €. Em 2027, pagas em outubro. Se o total fosse 600 €, os meses seriam julho e outubro, com a opção de pagar tudo em julho.
Atenção ao primeiro ano: se o veículo tiver a primeira matrícula ou registo em Portugal em 2027, há um prazo próprio, explicado abaixo. Não esperes por outubro só por esta tabela.
Quando pagas a partir de 2028
O regime normal consta do novo artigo 17.º, n.os 3 e 4, do Código do IUC:
| Total anual de IUC por titular | Número de prestações | Meses de pagamento a partir de 2028 |
|---|---|---|
| Até 100 €, inclusive | Uma | Abril |
| Mais de 100 € e até 500 €, inclusive | Duas | Abril e outubro |
| Mais de 500 € | Três | Abril, julho e outubro |
Nos casos de duas ou três prestações, podes pagar o total até ao último dia de abril. Os documentos de cobrança das prestações seguintes obtêm-se no Portal das Finanças, segundo o n.º 5 do mesmo artigo.
Voltando ao carro e à mota: se o total continuar a ser 243,62 €, em 2028 pagas em abril e outubro de 2028, ou tudo em abril. Com um total de 600 €, os meses são abril, julho e outubro de 2028, mantendo-se a opção de pagar tudo em abril.
Estes exemplos mostram os meses e o total anual. Consulta os documentos de cobrança para conheceres o valor de cada prestação.
E no ano da matrícula?
No ano da primeira matrícula ou registo do veículo em Portugal, o período de tributação começa nessa data e termina em 31 de dezembro desse ano. A regra está no novo artigo 4.º, n.º 2.
O artigo 5.º, n.º 10, prevê uma isenção proporcional aos meses completos decorridos desde 1 de janeiro até à matrícula ou registo. Por exemplo, numa primeira matrícula em 20 de setembro de 2027, os meses completos anteriores são janeiro a agosto. O cálculo concreto é feito na liquidação.
O prazo de pagamento também é diferente: tens 30 dias a contar do fim do prazo legal para o registo, segundo o artigo 17.º, n.º 1. Não são simplesmente 30 dias depois da compra. Obtém esta liquidação no Portal das Finanças, como determina o artigo 16.º, n.º 4.
Quando podes pedir a anulação do IUC de 2027
Há uma possibilidade específica de anulação no ano de transição. Se, em 2027, for cancelada a matrícula de um veículo das categorias A, B, C, D ou E antes da data do aniversário dessa matrícula, podes pedir a anulação da liquidação de IUC relativa a 2027.
Por exemplo: uma matrícula com aniversário em setembro é cancelada em junho de 2027. A condição temporal descrita no diploma fica cumprida; deves apresentar o pedido à AT.
A anulação depende de pedido. A norma refere cancelamento da matrícula, não a simples venda do veículo. A base é o artigo 6.º, n.º 2, do decreto-lei, que remete para o artigo 70.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Confirma com a AT o procedimento aplicável ao teu caso.
O que acontece se falhares uma prestação
No regime normal, aplicável a partir de 2028, o artigo 17.º, n.º 9, determina que a falta de pagamento de uma prestação dentro do prazo faz vencer imediatamente as restantes. Ou seja, as prestações seguintes passam logo a ser exigíveis.
Para 2027, o texto exige cuidado: a norma transitória do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), remete para o n.º 8 do artigo 17.º, enquanto a regra sobre incumprimento está no n.º 9. Confirma com a AT como se aplica esta consequência às prestações de 2027.
E se um veículo tiver menos de 10 € de IUC?
A regra de dispensa de pagamento quando o imposto liquidado é inferior a 10 € mantém-se no artigo 16.º, agora no n.º 11. O decreto-lei renumera a disposição e o texto consolidado no Portal das Finanças reproduz o limiar.
O ponto a confirmar é a aplicação concreta quando vários veículos entram numa única liquidação anual. Não assumas que cada veículo abaixo de 10 € fica automaticamente excluído da soma. Confirma a liquidação no Portal das Finanças ou junto da AT.
Guarda as datas com as despesas do carro
O IUC é uma das despesas que vale a pena juntar ao seguro, à manutenção e ao combustível. O nosso guia do custo real por quilómetro ajuda-te a perceber o peso de cada uma.
A Garagem da Para Onde Foi está em preparação para te ajudar a acompanhar os prazos do IUC com a regra nova. A POF vai ajudar-te a não falhar estas datas. Confirma sempre os valores e documentos de pagamento no Portal das Finanças.
Fontes oficiais
- Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto — PDF da AT: artigo 2.º, alterações aos artigos 4.º, 5.º, 16.º e 17.º do Código do IUC; artigo 6.º, transição de 2027; artigo 7.º, efeitos desde 1 de janeiro de 2027.
- Decreto-Lei n.º 161/2026 — Diário da República: confirmação do ato original, incluindo a remissão da norma transitória.
- Código do IUC, artigo 16.º — AT: liquidação por titular e regra dos 10 € no n.º 11, com efeitos em 2027.
- Código do IUC, artigo 17.º — AT: prazos, prestações e consequência do incumprimento.
- Código do IUC, artigo 17.º, redação anterior — AT: pagamento no mês da matrícula até 2026, nos anos seguintes ao da matrícula.
- Código do IUC, artigo 4.º, redação anterior — AT: período anual das categorias A a E antes da alteração.
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 70.º — AT: n.º 4, referido pela norma de anulação de 2027.
Este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento financeiro ou fiscal personalizado. Os valores fiscais (IRS, IUC, deduções) podem mudar a cada ano — confirma sempre nas fontes oficiais. Escrito por André Bernardo, criador da app. Critérios editoriais e correções.